UMA ANÁLISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Um estudo na Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix (PE) de 2001 a 2013

Gleise Meury de Andrade Moura, Rafael Becker Ferreira Rodrigues

Resumo


A presente pesquisa teve como objetivo analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão das contas públicas do município de Camocim de São Félix (PE), no período de 2001 a 2013. Tendo como foco os limites gastos com a educação, saúde e pessoal. Para a realização da presente pesquisa foi utilizado o método dedutivo, através da pesquisa documental e bibliográfica de forma descritiva e abordagem quantitativa. Quanto aos dados coletados com despesa de pessoal, com saúde e educação, sendo possível analisar o cumprimento com os limites no período em estudo - quando a Lei passou a vigorar em 2001 - apenas a despesa com pessoal e saúde, exceto a educação que só fora possível nos anos de 2005 a 2013. No entanto, a publicidade quanto aos relatórios contábeis ainda encontra-se escassa mesmo com as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito da transparência, como também os relatórios que são tecnicamente elaborados, não sendo de fácil compreensão por parte dos interlocutores.

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